Política de Compras, Devoluções e Trocas

Versão v1 Última atualização: 28/10/2026

Última atualização: 28 de outubro de 2026
Vigência: A partir de sua publicação

APRESENTAÇÃO

A Medschool LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 59.868.880/0001-65, estabelece a presente Política de Compras, Devoluções e Trocas para regulamentar as condições de contratação, desistência, cancelamento, substituição, transferência, utilização e restituição de valores relativos aos seus produtos e serviços.

A Medschool atua no setor educacional, comercializando cursos, formações, aulas avulsas, treinamentos, mentorias, infoprodutos, congressos, seminários, workshops e eventos presenciais, online e híbridos.

Esta Política também disciplina as consequências do descumprimento contratual, do uso indevido de acessos individuais, da violação de direitos autorais, da pirataria, de condutas ilícitas ou abusivas e de ações que comprometam a segurança e a integridade dos ambientes educacionais.

A Medschool reserva-se o direito de estabelecer e administrar suas políticas comerciais e operacionais, incluindo a concessão de benefícios facultativos e a adoção de medidas de proteção de seus produtos, serviços, usuários e direitos de propriedade intelectual, dentro dos limites da legislação aplicável.

Esta Política observa especialmente:

  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);

  • Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico;

  • Decreto nº 13.108/2026 — Regras de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos;

  • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;

  • Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal Brasileiro, especialmente os artigos 154-A e 184;

  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

  • Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão;

  • Demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Este documento integra as condições gerais de contratação da Medschool, sem prejuízo dos Termos de Uso e Política de Privacidade e das condições específicas de cada produto ou evento.

PARTE I — DISPOSIÇÕES GERAIS

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: Medschool LTDA
Nome Fantasia: Medschool
CNPJ: 59.868.880/0001-65
Inscrição Estadual/MG: 005157431.00-38

Endereço:

Avenida Feliciano Martins de Freitas, nº 103
Vila Regina — Montes Claros/MG
CEP: 39400-207 — Brasil

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
WhatsApp: +55 (38) 99104-4747

Redes sociais oficiais:

Instagram: https://www.instagram.com/medschool.oficial/

TikTok: https://www.tiktok.com/@medschooloficial

YouTube: https://www.youtube.com/@Medschool.oficial

2. ABRANGÊNCIA

2.1. Esta Política aplica-se às contratações realizadas com a Medschool, especialmente por meio de sites, landing pages, plataformas educacionais, páginas de pagamento e demais canais oficiais.

2.2. Estão abrangidos, conforme as características de cada oferta:

a) Cursos online gravados ou ao vivo;

b) Formações e programas de capacitação;

c) Aulas avulsas;

d) Mentorias individuais ou coletivas;

e) Treinamentos e materiais digitais;

f) Congressos, simpósios, seminários e workshops;

g) Eventos presenciais, online ou híbridos;

h) Assinaturas e programas recorrentes;

i) Pacotes e combinações de produtos e serviços educacionais.

2.3. Produtos e eventos poderão apresentar condições específicas, previamente informadas ao consumidor.

2.4. As condições particulares integrarão a contratação naquilo que forem juridicamente válidas.

2.5. Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como exclusão de direitos legalmente assegurados.

3. AUTONOMIA COMERCIAL DA MEDSCHOOL

3.1. Respeitadas as obrigações legais e contratuais, a Medschool possui autonomia para definir suas estratégias comerciais, políticas de relacionamento e critérios de concessão de benefícios não obrigatórios.

3.2. Quando não houver obrigação legal ou contratual de troca, cancelamento, transferência, crédito ou reembolso, a decisão sobre o atendimento da solicitação caberá à Medschool, conforme seus critérios comerciais internos.

3.3. A avaliação poderá considerar:

a) Natureza e características do produto;

b) Tempo decorrido desde a contratação;

c) Conteúdo disponibilizado e utilizado;

d) Estágio de execução do serviço;

e) Custos e compromissos relacionados à contratação;

f) Disponibilidade de vagas ou produtos alternativos;

g) Condições comerciais vigentes na compra;

h) Circunstâncias da solicitação;

i) Viabilidade operacional e financeira;

j) Demais critérios comerciais legítimos.

3.4. A Medschool poderá conceder, por mera liberalidade, reembolso parcial ou integral, crédito, substituição, transferência ou prorrogação de acesso.

3.5. A concessão excepcional de benefício não constituirá obrigação de conceder condições equivalentes em contratações futuras.

3.6. A Medschool poderá negar solicitações exclusivamente facultativas, desde que inexistam direitos legais, contratuais ou garantias vinculantes que imponham solução diversa.

3.7. A autonomia comercial será exercida conforme a boa-fé, a transparência, a proporcionalidade e a legislação aplicável.

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS E OFERTAS PÚBLICAS

4.1. Determinados produtos poderão possuir garantias comerciais adicionais e regras particulares de cancelamento ou reembolso.

4.2. Condições anunciadas de maneira suficientemente clara e precisa integrarão a oferta e serão respeitadas conforme sua validade jurídica.

4.3. Essas condições poderão ser apresentadas em:

a) Landing pages;

b) Páginas de vendas;

c) Checkouts;

d) Contratos e regulamentos;

e) Materiais promocionais;

f) Anúncios publicitários;

g) Comunicações oficiais;

h) Outros informativos públicos da Medschool.

4.4. Garantias comerciais de satisfação ou reembolso superiores ao prazo legal serão observadas quando validamente anunciadas.

4.5. Benefícios aplicáveis a determinado produto não serão automaticamente estendidos a outros, salvo quando previsto na oferta ou exigido pela legislação.

4.6. A Medschool poderá modificar políticas promocionais para novas contratações, respeitadas as condições já vinculadas às compras anteriores.

PARTE II — ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS

5.1. Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos.

5.2. A contagem observará o artigo 49 do CDC, conforme a natureza da contratação e as circunstâncias aplicáveis.

5.3. O exercício válido desse direito independe de justificativa.

5.4. Quando regularmente exercido, será assegurada a restituição integral dos valores legalmente devidos.

5.5. Não serão aplicadas multas ou retenções indevidas ao exercício regular do direito legal de arrependimento.

5.6. A Medschool confirmará imediatamente o recebimento da manifestação e adotará as providências exigidas pelo Decreto nº 7.962/2013.

5.7. A disponibilização imediata de conteúdos digitais não representa, por si só, renúncia automática ao direito legal de arrependimento.

5.8. Situações particulares relacionadas a serviços integralmente prestados ou eventos já realizados serão avaliadas conforme a legislação, sem imposição de restrições genéricas ou abusivas.

6.1. Encerrado o prazo legal de arrependimento, a Medschool não oferecerá, como regra comercial geral, reembolso por simples desistência, mudança de interesse, arrependimento tardio ou decisão pessoal do consumidor, quando inexistir outra obrigação legal ou contratual.

6.2. A regra aplica-se especialmente aos infoprodutos digitais regularmente disponibilizados conforme as condições contratadas.

6.3. Não constituem, isoladamente, motivos que obriguem a Medschool a conceder reembolso facultativo:

a) Falta de tempo para estudar;

b) Mudança de prioridades;

c) Desistência voluntária da formação;

d) Não utilização do acesso;

e) Ausência de aproveitamento por motivos pessoais;

f) Expectativas subjetivas não decorrentes da oferta;

g) Mudança de preferência por outro curso;

h) Outras circunstâncias que não configurem direito legal ou contratual à restituição.

6.4. Nessas hipóteses, a concessão de reembolso excepcional ficará a critério comercial da Medschool.

6.5. A ausência de utilização voluntária de produto regularmente disponibilizado não equivale, por si só, à ausência de entrega.

6.6. Esta regra não afasta os direitos relativos a vícios, defeitos, falhas de prestação do serviço, descumprimento da oferta, garantias adicionais e outras situações legalmente previstas.

6.7. Nos contratos de execução continuada, serão consideradas as prestações já realizadas, as obrigações futuras e as condições contratuais e legais aplicáveis.

7. REEMBOLSOS EXCEPCIONAIS

7.1. Após o prazo legal, a Medschool poderá analisar pedidos excepcionais de reembolso, sem assumir obrigação geral de deferi-los.

7.2. Quando inexistir direito legal ou contratual à restituição, a Medschool poderá:

a) Negar o pedido;

b) Conceder reembolso integral de cortesia;

c) Conceder reembolso parcial de cortesia;

d) Oferecer crédito comercial;

e) Autorizar troca por outro produto;

f) Prorrogar o acesso;

g) Propor alternativa comercial.

7.3. A concessão de benefícios poderá depender de condições proporcionais, informadas ao consumidor.

7.4. Benefícios facultativos não poderão ser impostos em substituição a restituições legalmente devidas.

7.5. A concessão de exceção não estabelecerá obrigação geral de concessões futuras.

PARTE III — INFOPRODUTOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS

8. CURSOS, FORMAÇÕES E AULAS AVULSAS

8.1. Os infoprodutos poderão ser disponibilizados em formatos gravados, ao vivo, mistos ou mediante acesso a plataformas educacionais.

8.2. Suas características essenciais, duração e condições de acesso serão informadas na oferta.

8.3. Será respeitado o direito legal de arrependimento nas hipóteses em que for aplicável.

8.4. Após o prazo legal, não haverá garantia comercial geral de reembolso por simples desistência de infoprodutos regularmente entregues ou disponibilizados.

8.5. A Medschool poderá oferecer benefícios comerciais adicionais conforme critérios internos.

8.6. Condições especiais vinculantes, quando anunciadas, serão respeitadas.

8.7. Permanecem asseguradas as soluções legais relativas a vícios, descumprimento da oferta ou serviços com prestações futuras pendentes.

9. FORMAÇÕES E SERVIÇOS CONTINUADOS

9.1. Formações, mentorias e programas educacionais poderão envolver execução ao longo de período determinado.

9.2. O cancelamento após o prazo de arrependimento observará o contrato, as prestações já realizadas, os serviços futuros e a legislação aplicável.

9.3. A mera desistência não assegurará necessariamente restituição integral automática.

9.4. Poderão ser estabelecidos critérios contratuais proporcionais para cancelamento, desde que válidos e informados previamente.

9.5. Quando houver direito legal à restituição ou revisão contratual, ele será respeitado.

10. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

10.1. O consumidor poderá comunicar problemas de fornecimento, incluindo:

a) Ausência de disponibilização do conteúdo;

b) Falhas persistentes de acesso imputáveis à Medschool;

c) Ausência de aulas essenciais prometidas;

d) Impossibilidade de utilização por defeito do serviço;

e) Divergência relevante entre oferta e entrega.

10.2. As situações serão analisadas conforme os artigos 20 e 35 do CDC e demais normas aplicáveis.

10.3. Quando houver direito legal de escolha entre soluções, a Medschool respeitará as alternativas previstas na legislação.

10.4. Créditos ou substituições poderão ser oferecidos, mas não impostos como alternativa obrigatória ao reembolso legalmente devido.

11. TROCAS DE INFOPRODUTOS

11.1. Não existe obrigação comercial geral de trocar cursos ou formações em razão de mera mudança de preferência.

11.2. Na ausência de obrigação legal, contratual ou garantia anunciada, a troca dependerá de aprovação da Medschool.

11.3. Poderão ser avaliados disponibilidade, diferença de preço, acesso já utilizado, tempo decorrido e viabilidade operacional.

11.4. A Medschool poderá aprovar ou negar a troca facultativa.

11.5. Os direitos legais de substituição ou restituição permanecerão preservados.

12. ACESSOS NÃO UTILIZADOS E PRORROGAÇÕES

12.1. A não utilização voluntária de acesso regularmente disponibilizado não gera, isoladamente, direito automático de reembolso após o prazo legal.

12.2. O consumidor deverá observar os prazos e condições de utilização previamente informados.

12.3. A Medschool poderá autorizar ou negar prorrogações gratuitas quando não houver obrigação legal ou contratual.

12.4. Falhas de acesso imputáveis à Medschool serão analisadas separadamente.

13. ASSINATURAS E RECORRÊNCIAS

13.1. As condições de cobrança, renovação, vigência e cancelamento serão informadas previamente.

13.2. O consumidor poderá solicitar cancelamento conforme o contrato e a legislação.

13.3. A desistência voluntária posterior não implica automaticamente restituição de períodos regularmente prestados ou disponibilizados.

13.4. O cancelamento deverá impedir cobranças futuras não juridicamente devidas.

13.5. Eventuais condições de fidelização deverão ser válidas, proporcionais e previamente informadas.

PARTE IV — EVENTOS

14. CONDIÇÕES GERAIS

14.1. A Medschool poderá realizar congressos, palestras, workshops, seminários, simpósios e outras atividades presenciais, online ou híbridas.

14.2. Cada evento poderá possuir regulamento próprio com informações sobre programação, local, valores, ingressos, participação e cancelamento.

14.3. As condições específicas deverão ser disponibilizadas antes da compra.

14.4. Os eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026 observarão as exigências pertinentes dessa regulamentação.

15. ARREPENDIMENTO EM EVENTOS

15.1. Nas contratações abrangidas pelo artigo 49 do CDC, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento conforme os requisitos legais.

15.2. A Medschool disponibilizará canal adequado e acessível para essa finalidade.

15.3. O exercício válido assegurará restituição integral dos valores legalmente devidos.

16. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA

16.1. Após o prazo legal, a desistência voluntária será analisada conforme o regulamento específico do evento e a legislação.

16.2. Quando inexistir direito legal ou contratual à restituição, a Medschool poderá negar reembolso facultativo.

16.3. Poderão ser considerados antecedência da solicitação, compromissos assumidos, serviços prestados e condições da contratação.

16.4. Eventuais penalidades e retenções deverão ser proporcionais e juridicamente admissíveis.

16.5. Não serão aplicadas cláusulas abusivas ou restrições a direitos obrigatórios.

17. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

17.1. Nas hipóteses abrangidas pelo Decreto nº 13.108/2026, será respeitado o direito à transferência gratuita de ingressos, observados os procedimentos de segurança e identificação.

17.2. Transferências de matrículas, mentorias ou serviços não sujeitos a obrigação legal específica poderão depender da aprovação da Medschool.

17.3. A transferência não poderá ser utilizada para fraudar critérios legítimos de elegibilidade, autenticidade ou segurança.

18. CANCELAMENTO E ADIAMENTO

18.1. Quando a Medschool cancelar, adiar ou realizar alteração relevante em evento, serão assegurados os direitos legais dos consumidores.

18.2. Nos eventos abrangidos pelo Decreto nº 13.108/2026, serão disponibilizadas as alternativas legalmente exigidas, incluindo reembolso integral, crédito ou participação em nova data, conforme escolha do consumidor.

18.3. A restituição legalmente devida incluirá as taxas acessórias abrangidas pela regulamentação.

18.4. Créditos ou novas datas não serão impostos quando houver direito legal de escolha.

19. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO

19.1. Impedimentos pessoais poderão ser apresentados à Medschool para avaliação.

19.2. Problemas de agenda, compromissos pessoais ou outras circunstâncias não implicam necessariamente direito automático ao reembolso.

19.3. Na ausência de obrigação legal ou contratual, a Medschool poderá conceder ou negar soluções comerciais excepcionais.

19.4. Permanecerão assegurados os direitos legais eventualmente aplicáveis.

PARTE V — PROTEÇÃO DOS ACESSOS, DIREITOS AUTORAIS E SEGURANÇA

20. CARÁTER INDIVIDUAL, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO ACESSO

20.1. Salvo indicação expressa em contrário na oferta ou no contrato, os cursos, formações, aulas, mentorias, assinaturas e demais infoprodutos comercializados pela Medschool são destinados ao uso individual, pessoal e intransferível do adquirente ou do usuário regularmente identificado.

20.2. A contratação concede uma licença limitada de acesso e utilização, conforme as condições do produto, sem transferência de titularidade dos direitos autorais ou autorização geral para compartilhamento com terceiros.

20.3. É proibido, quando o produto for comercializado para acesso individual:

a) Compartilhar login e senha para utilização por terceiros;

b) Permitir que duas ou mais pessoas utilizem uma mesma licença individual, de maneira simultânea ou alternada, sem autorização;

c) Ceder, emprestar, alugar ou comercializar o acesso;

d) Disponibilizar credenciais em grupos de mensagens, redes sociais, fóruns ou outras plataformas;

e) Comercializar acessos coletivos não autorizados;

f) Criar mecanismos destinados a contornar limitações de usuários ou licenças;

g) Permitir o uso do conteúdo por pessoas não autorizadas em desacordo com a licença contratada;

h) Utilizar ferramentas, contas compartilhadas ou soluções técnicas para ampliar indevidamente o número de usuários.

20.4. A contratação de uma licença individual não autoriza sua utilização coletiva, ainda que os usuários pertençam à mesma família, instituição, turma, grupo de estudos ou empresa, salvo quando houver autorização expressa.

20.5. Produtos comercializados mediante licença coletiva, institucional, corporativa ou familiar deverão observar suas próprias condições.

20.6. O uso de uma mesma conta em dispositivos diferentes pelo próprio titular não configura automaticamente compartilhamento indevido, desde que respeitadas as limitações legítimas informadas no contrato.

20.7. O compartilhamento não autorizado de acesso individual constitui descumprimento contratual e poderá justificar a adoção de medidas de segurança, restrições ou encerramento do acesso, conforme a gravidade da infração e a legislação aplicável.

20.8. O compartilhamento de credenciais, isoladamente considerado, não constitui automaticamente crime. Contudo, condutas relacionadas poderão caracterizar ilícitos civis ou penais quando estiverem presentes os requisitos previstos em lei, especialmente em casos de fraude, reprodução não autorizada, distribuição ilícita ou exploração econômica de conteúdos protegidos.

21. IDENTIFICAÇÃO E APURAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO

21.1. A Medschool poderá adotar mecanismos legítimos e proporcionais de segurança para identificar padrões incompatíveis com a utilização individual contratada.

21.2. Conforme os recursos efetivamente implementados, poderão ser considerados indicadores como:

a) Acessos simultâneos incompatíveis com a licença;

b) Utilização persistente por múltiplos usuários;

c) Evidências de comercialização ou distribuição de credenciais;

d) Alterações de acesso incompatíveis com padrões razoáveis de segurança;

e) Evidências técnicas de compartilhamento não autorizado;

f) Outros elementos legítimos que indiquem violação das condições contratuais.

21.3. A utilização desses indicadores deverá observar a LGPD, a finalidade de segurança e prevenção de fraude, os princípios de necessidade e proporcionalidade e as bases legais pertinentes.

21.4. Acessos por diferentes redes, localizações ou dispositivos não constituirão, isoladamente, prova definitiva de compartilhamento irregular.

21.5. Detectadas evidências relevantes, a Medschool poderá realizar verificação técnica, solicitar esclarecimentos proporcionais e aplicar medidas preventivas cabíveis.

21.6. A coleta de evidências não autoriza vigilância irrestrita, utilização excessiva de dados pessoais ou práticas incompatíveis com a legislação.

22. PIRATARIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

22.1. Os conteúdos educacionais disponibilizados pela Medschool encontram-se protegidos, quando aplicável, pela Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e demais normas pertinentes.

22.2. Salvo autorização expressa ou hipótese legalmente permitida, são proibidas as seguintes condutas:

a) Reproduzir integralmente ou parcialmente materiais protegidos;

b) Gravar, copiar ou extrair vídeos, aulas e transmissões em desconformidade com a licença e a legislação;

c) Distribuir ou divulgar cópias não autorizadas;

d) Vender, revender ou alugar conteúdos protegidos sem autorização;

e) Disponibilizar materiais em grupos de WhatsApp, Telegram, redes sociais, plataformas de armazenamento ou sites de compartilhamento;

f) Comercializar apostilas, slides, gravações, materiais didáticos ou outros conteúdos protegidos sem autorização;

g) Organizar grupos destinados à aquisição e distribuição ilícita de conteúdo;

h) Disponibilizar publicamente credenciais ou mecanismos para acesso não autorizado;

i) Remover ou adulterar mecanismos de identificação de titularidade ou proteção de conteúdo para facilitar violações;

j) Praticar outras formas de utilização de obras protegidas sem autorização ou fundamento legal.

22.3. O artigo 29 da Lei nº 9.610/1998 estabelece as hipóteses de utilização de obras que dependem de autorização prévia e expressa do titular, ressalvadas as limitações e exceções previstas na legislação.

22.4. A reprodução ou divulgação ilícita poderá resultar em responsabilidade civil e adoção das medidas previstas nos artigos 102 a 105 da Lei nº 9.610/1998.

22.5. Quando a conduta preencher os requisitos legais, poderá também configurar o crime de violação de direitos autorais previsto no artigo 184 do Código Penal Brasileiro, inclusive em suas modalidades qualificadas.

22.6. A Medschool poderá adotar as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para proteger seus direitos, incluindo pedidos de remoção de conteúdo, cessação da divulgação ilícita, reparação de danos e comunicação às autoridades competentes.

22.7. As restrições desta seção não afastam as hipóteses de utilização autorizadas pela própria Medschool ou legalmente permitidas, inclusive as limitações previstas nos artigos 46 a 48 da Lei de Direitos Autorais.

23. INVASÕES, FRAUDES E ATAQUES AOS SISTEMAS

23.1. É proibida a utilização dos ambientes digitais da Medschool para práticas ilícitas ou atividades que comprometam sua segurança, integridade ou disponibilidade.

23.2. Entre as condutas proibidas estão:

a) Tentar acessar contas, servidores ou bancos de dados sem autorização;

b) Explorar vulnerabilidades para obter vantagens ou informações indevidas;

c) Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos;

d) Interferir deliberadamente no funcionamento de sistemas;

e) Capturar dados pessoais ou credenciais de terceiros sem autorização;

f) Burlar mecanismos de autenticação ou controle de acesso;

g) Fraudar pagamentos, inscrições ou mecanismos de licenciamento;

h) Utilizar indevidamente automações para prejudicar os serviços;

i) Alterar ou destruir informações sem autorização;

j) Praticar outras condutas ilícitas que comprometam a segurança das plataformas.

23.3. Determinadas condutas poderão configurar ilícitos penais, inclusive o crime de invasão de dispositivo informático previsto no artigo 154-A do Código Penal, quando preenchidos seus requisitos legais.

23.4. A Medschool poderá adotar medidas preventivas imediatas diante de evidências de risco concreto à segurança, incluindo bloqueio temporário de credenciais, limitação de funcionalidades e preservação de registros pertinentes.

23.5. A empresa poderá comunicar incidentes e fatos potencialmente criminosos às autoridades competentes e adotar as medidas legais cabíveis.

23.6. A comunicação responsável de vulnerabilidades, sem exploração indevida ou violação da legislação, não será automaticamente equiparada a ataque malicioso.

24. CONDUTA EM COMUNIDADES, CURSOS E EVENTOS

24.1. Os usuários deverão manter comportamento respeitoso e compatível com o ambiente educacional.

24.2. São proibidas condutas como:

a) Ameaças, intimidação e assédio;

b) Discriminação ilícita;

c) Divulgação não autorizada de dados pessoais de terceiros;

d) Exposição vexatória ou perseguição de participantes;

e) Fraudes, golpes ou atividades ilícitas;

f) Envio reiterado de conteúdo abusivo ou malicioso;

g) Interrupções deliberadas de aulas e eventos;

h) Condutas que comprometam a segurança ou os direitos de outros participantes;

i) Outras violações relevantes das regras legítimas de convivência.

24.3. A Medschool poderá estabelecer regras complementares de participação e moderação para suas comunidades, salas virtuais e eventos.

24.4. As medidas aplicáveis serão proporcionais à gravidade da conduta e poderão incluir advertência, limitação de interação, exclusão de determinada comunidade, retirada de evento ou cancelamento do acesso, conforme a legislação.

24.5. A aplicação dessas medidas não poderá ocorrer de maneira discriminatória ou abusiva, nem se fundamentar exclusivamente em críticas legítimas, reclamações de consumidores ou exercício regular de direitos.

25. MEDIDAS EM CASO DE INFRAÇÃO

25.1. Diante de evidências consistentes de descumprimento contratual, uso indevido de acesso, violação autoral, fraude, ameaça à segurança ou outras infrações relevantes, a Medschool poderá adotar medidas adequadas à situação.

25.2. As medidas poderão incluir:

a) Advertência formal;

b) Solicitação de regularização;

c) Redefinição ou invalidação de credenciais;

d) Bloqueio temporário de sessões;

e) Suspensão cautelar do acesso;

f) Restrição de funcionalidades;

g) Exclusão de comunidades ou ambientes de interação;

h) Encerramento do acesso ou resolução contratual por inadimplemento relevante do usuário, quando juridicamente cabível;

i) Remoção ou solicitação de remoção de conteúdo ilícito;

j) Preservação de evidências e registros pertinentes;

k) Notificações extrajudiciais;

l) Ajuizamento das medidas judiciais cabíveis;

m) Comunicação às autoridades competentes, quando houver fundamento legal.

25.3. A aplicação de medidas considerará a gravidade da infração, a existência de risco concreto, a extensão dos danos, a possibilidade de correção e as condições contratuais e legais aplicáveis.

25.4. Infrações graves, como pirataria comprovada, comercialização ilícita de conteúdos, fraude relevante ou ataque à segurança, poderão justificar medidas mais severas.

25.5. A Medschool poderá suspender cautelarmente o acesso de forma imediata quando houver evidências relevantes de risco à segurança, à integridade da plataforma, aos dados pessoais ou aos direitos de terceiros.

25.6. A suspensão cautelar não representará, por si só, conclusão definitiva sobre responsabilidade civil ou criminal.

26. REVOGAÇÃO DE ACESSO E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS

26.1. Em casos de infração contratual grave ou reiterada, devidamente apurada, a Medschool poderá encerrar o acesso do usuário ou resolver a contratação por inadimplemento relevante, quando essa medida for proporcional e juridicamente admissível.

26.2. A revogação do acesso poderá ser definitiva em situações que justifiquem o encerramento contratual, respeitados os direitos assegurados pela legislação.

26.3. A Medschool poderá negar reembolso facultativo e não estará obrigada a conceder restituição comercial de cortesia ao usuário responsável por infração contratual grave, quando inexistir obrigação legal ou contratual de restituição.

26.4. Quando houver resolução contratual por descumprimento imputável ao usuário, eventuais restituições, retenções, indenizações ou compensações observarão os limites legais, a proporcionalidade, os serviços efetivamente prestados e as circunstâncias do caso.

26.5. O cancelamento do acesso não resultará automaticamente na perda integral dos valores pagos em todas as situações. Serão preservados os direitos de restituição eventualmente assegurados pelo CDC ou por outras normas.

26.6. Não será utilizada a presente cláusula para afastar indevidamente o direito legal de arrependimento, garantias vinculantes ou outras hipóteses de reembolso legalmente obrigatório.

26.7. A revogação de acesso não impedirá a adoção de medidas legais de reparação dos danos comprovadamente causados à Medschool ou a terceiros.

27. APURAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CONTESTAÇÃO

27.1. A Medschool poderá apurar indícios de infração com base em registros técnicos, comunicações, documentos e outros elementos obtidos licitamente.

27.2. Sempre que compatível com a natureza da ocorrência e a segurança dos sistemas, o usuário poderá ser informado sobre a infração apontada e ter oportunidade razoável de apresentar esclarecimentos ou contestação.

27.3. Nas situações de risco concreto ou necessidade de prevenção de danos, medidas cautelares poderão ser adotadas antes da conclusão da análise.

27.4. Medidas definitivas deverão ser fundamentadas em elementos consistentes, considerando-se as circunstâncias e os direitos aplicáveis.

27.5. O usuário poderá solicitar revisão administrativa da medida pelo e-mail suporte@medschooloficial.com.br.

27.6. As medidas aplicadas pela Medschool não constituem declaração judicial de culpabilidade criminal.

27.7. A responsabilização penal dependerá dos requisitos legais pertinentes e da atuação das autoridades e órgãos judiciais competentes, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

28. RESPONSABILIDADE CIVIL E MEDIDAS JUDICIAIS

28.1. A prática de atos ilícitos poderá gerar obrigação de reparação dos danos comprovadamente causados, conforme a legislação civil e as normas específicas aplicáveis.

28.2. A Medschool poderá buscar, por meios legalmente admitidos:

a) Cessação de condutas ilícitas;

b) Remoção de conteúdos reproduzidos ou divulgados indevidamente;

c) Proteção de sua propriedade intelectual;

d) Reparação de prejuízos materiais comprovados;

e) Reparação de outros danos juridicamente indenizáveis;

f) Cumprimento de obrigações contratuais válidas;

g) Outras providências judiciais pertinentes.

28.3. A Medschool poderá registrar ocorrências, preservar evidências e encaminhar informações às autoridades competentes nas hipóteses legalmente permitidas.

28.4. O ajuizamento de ação judicial ou a comunicação de possível crime não pressupõe condenação automática do usuário.

28.5. Eventuais responsabilidades civis e penais serão determinadas conforme os fatos, as provas e a legislação aplicável.

29. PROTEÇÃO DE DADOS NAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

29.1. A identificação de fraudes, compartilhamentos indevidos e incidentes de segurança poderá envolver tratamento de dados pessoais estritamente necessários.

29.2. Esses tratamentos deverão observar a LGPD, especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e transparência.

29.3. A Medschool poderá tratar registros técnicos e informações pertinentes para proteger seus sistemas, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e exercer regularmente direitos, conforme base legal aplicável.

29.4. Os dados não deverão ser utilizados para finalidades incompatíveis ou excessivas.

29.5. O compartilhamento de evidências com autoridades, prestadores de serviços especializados ou representantes legais observará as hipóteses legalmente admitidas.

29.6. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, respeitadas as hipóteses legais de restrição ou conservação.

PARTE VI — SOLICITAÇÕES E PROCEDIMENTOS FINANCEIROS

30. CANAIS DE ATENDIMENTO

30.1. Solicitações de troca, cancelamento e reembolso poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais:

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
WhatsApp: +55 (38) 99104-4747

30.2. Também poderão ser disponibilizadas funcionalidades específicas nas plataformas de contratação.

30.3. Para localização da compra, poderão ser solicitados dados como nome, e-mail utilizado, produto adquirido e identificador da transação, quando disponível.

30.4. Informações adicionais somente serão solicitadas quando necessárias e proporcionais.

30.5. O consumidor não precisará apresentar justificativa para exercer validamente o direito legal de arrependimento.

31. ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES

31.1. As solicitações serão classificadas conforme sua natureza:

a) Direito legal;

b) Garantia ou obrigação contratual;

c) Benefício comercial facultativo.

31.2. As solicitações fundadas em direitos legais ou contratuais serão examinadas conforme as obrigações aplicáveis.

31.3. As solicitações exclusivamente facultativas poderão ser aprovadas ou rejeitadas pela Medschool conforme seus critérios comerciais legítimos.

31.4. A inexistência de direito a benefício facultativo não impede o consumidor de reclamar sobre vícios, falhas ou outras situações protegidas pela legislação.

31.5. Os prazos de atendimento observarão o Decreto nº 7.962/2013 e demais normas pertinentes.

32. PROCESSAMENTO DO REEMBOLSO

32.1. Quando houver reembolso devido, a restituição observará a legislação e as características do pagamento.

32.2. Nos casos de arrependimento legal, serão adotadas imediatamente as providências cabíveis à restituição, conforme o CDC e a regulamentação do comércio eletrônico.

32.3. Pagamentos por cartão poderão envolver procedimentos de estorno administrados pelas respectivas instituições financeiras.

32.4. Pagamentos por Pix, boleto ou transferência serão restituídos por meios adequados e seguros.

32.5. O processamento por terceiros não afasta as responsabilidades legais da Medschool.

32.6. Reembolsos concedidos por mera liberalidade comercial poderão possuir condições específicas, previamente comunicadas, desde que não envolvam renúncia indevida a direitos.

33. CRÉDITOS E BENEFÍCIOS COMERCIAIS

33.1. A Medschool poderá oferecer créditos comerciais, trocas e benefícios de cortesia.

33.2. Esses benefícios poderão possuir condições específicas de utilização, desde que legítimas, proporcionais e informadas.

33.3. Créditos não poderão ser impostos em substituição a reembolso em dinheiro legalmente devido.

33.4. Benefícios facultativos poderão ser alterados para novas concessões, respeitados os direitos já constituídos.

34. PARCELAMENTOS E CONTESTAÇÕES

34.1. O parcelamento não afasta direitos legalmente assegurados.

34.2. Cancelamentos e estornos observarão as condições da transação e a legislação.

34.3. O consumidor poderá utilizar mecanismos legalmente disponíveis de contestação financeira.

34.4. A Medschool poderá adotar medidas legítimas para prevenir fraudes e restituições em duplicidade.

PARTE VII — RESPONSABILIDADES, PRIVACIDADE E ACESSIBILIDADE

35. RESPONSABILIDADES DA MEDSCHOOL

A Medschool compromete-se a:

a) Disponibilizar informações claras e adequadas;

b) Cumprir ofertas e condições contratuais válidas;

c) Respeitar o direito legal de arrependimento;

d) Analisar solicitações de cancelamento e reembolso;

e) Realizar restituições legalmente devidas;

f) Informar alterações relevantes em eventos e serviços;

g) Respeitar os direitos decorrentes de vícios e falhas;

h) Proteger os direitos autorais de maneira lícita;

i) Adotar medidas proporcionais de segurança;

j) Manter canais adequados de atendimento;

k) Proteger os dados pessoais tratados.

A Medschool não assume obrigação geral de conceder benefícios comerciais adicionais além dos legalmente ou contratualmente previstos.

36. DEVERES DO CONSUMIDOR

36.1. Constituem deveres do consumidor:

a) Fornecer informações verdadeiras;

b) Utilizar os ambientes de boa-fé;

c) Respeitar as condições de acesso individual;

d) Preservar credenciais pessoais;

e) Não compartilhar indevidamente licenças;

f) Não reproduzir ou distribuir conteúdo protegido sem autorização;

g) Não praticar pirataria, fraude ou exploração ilícita de materiais;

h) Não tentar comprometer a segurança das plataformas;

i) Respeitar os demais participantes;

j) Não divulgar dados pessoais de terceiros indevidamente;

k) Observar as condições legítimas de participação;

l) Utilizar adequadamente os canais de atendimento;

m) Não apresentar solicitações fraudulentas;

n) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Medschool e de terceiros.

36.2. O descumprimento desses deveres poderá resultar nas medidas previstas nesta Política, desde que juridicamente cabíveis.

36.3. A responsabilização será avaliada conforme a gravidade da conduta, os elementos disponíveis, as condições contratuais e a legislação.

37. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

37.1. O tratamento de dados relacionados a contratações, solicitações de suporte, reembolsos e medidas de segurança observará a LGPD.

37.2. Os dados poderão ser utilizados para identificação do consumidor, localização da compra, prevenção de fraude, atendimento, processamento financeiro, segurança e exercício regular de direitos, conforme base legal apropriada.

37.3. O compartilhamento com intermediadores e fornecedores será limitado às finalidades pertinentes.

37.4. Aplicam-se complementarmente os Termos de Uso e Política de Privacidade da Medschool.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Marcos Paulo Rodrigues Reis

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br

38. ACESSIBILIDADE

38.1. A Medschool observará as normas de acessibilidade aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.146/2015.

38.2. Consumidores que enfrentarem barreiras na utilização dos canais poderão solicitar atendimento acessível.

38.3. As exigências de segurança ou verificação não deverão impor obstáculos desproporcionais ao exercício de direitos.

PARTE VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

39. ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS COMERCIAIS

39.1. A Medschool poderá revisar, modificar, ampliar ou encerrar suas políticas comerciais facultativas conforme necessidades operacionais, financeiras e estratégicas.

39.2. As alterações poderão abranger concessão de reembolsos excepcionais, trocas voluntárias, créditos, prorrogações e benefícios promocionais.

39.3. As mudanças serão aplicáveis prospectivamente, respeitadas as ofertas vinculantes, os contratos existentes e os direitos legalmente assegurados.

39.4. A Medschool não poderá modificar unilateralmente condições contratuais em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

40. AUSÊNCIA DE GARANTIAS COMERCIAIS NÃO ANUNCIADAS

40.1. Esta Política geral não constitui oferta de garantia comercial de satisfação ou reembolso superior ao mínimo legal.

40.2. Garantias adicionais serão aplicáveis quando anunciadas validamente ou previstas em contrato.

40.3. Garantias oferecidas em determinado produto não serão automaticamente estendidas aos demais.

40.4. A ausência de garantia comercial adicional não afasta as garantias legais.

41. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PRECEDENTE COMERCIAL

41.1. A concessão excepcional de crédito, reembolso, troca ou outro benefício facultativo não modificará automaticamente esta Política.

41.2. A Medschool poderá avaliar individualmente solicitações posteriores.

41.3. Essa autonomia será exercida conforme os deveres de boa-fé e as proibições legais de discriminação e abuso.

42. LIMITES DA AUTONOMIA COMERCIAL E DAS SANÇÕES

42.1. A autonomia comercial, a proteção dos direitos autorais e a aplicação de medidas contratuais serão exercidas exclusivamente nos limites permitidos pela legislação.

42.2. A Medschool não poderá utilizar esta Política para:

a) Negar direito legal de arrependimento;

b) Descumprir garantias vinculantes;

c) Reter valores cuja restituição seja obrigatória;

d) Excluir responsabilidade por vícios e defeitos;

e) Descumprir ofertas suficientemente precisas;

f) Aplicar penalidades abusivas;

g) Impor restrições desproporcionais ao consumidor;

h) Declarar automaticamente a prática de crime sem análise dos requisitos legais;

i) Afastar o direito de defesa ou de acesso à Justiça;

j) Realizar tratamento irregular de dados pessoais;

k) Praticar discriminação ilícita.

42.3. A aplicação das medidas previstas nesta Política observará, especialmente, os artigos 20, 30, 35, 39, 46, 47, 49 e 51 do CDC, além das demais normas pertinentes.

43. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

43.1. Dúvidas e reclamações poderão ser encaminhadas aos canais oficiais da Medschool.

43.2. A empresa buscará solucionar as demandas de boa-fé, respeitadas suas obrigações legais.

43.3. O consumidor poderá procurar órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes e o Poder Judiciário.

43.4. A utilização dos canais internos não constitui requisito obrigatório para o acesso aos órgãos competentes.

43.5. A competência judicial será determinada conforme a legislação aplicável, sem imposição de restrições abusivas ao consumidor.

44. DISPOSIÇÕES GERAIS

44.1. Esta Política integra as condições gerais de contratação da Medschool.

44.2. O consumidor deverá ter oportunidade de conhecer previamente as condições aplicáveis à sua contratação.

44.3. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudicará automaticamente as demais disposições juridicamente independentes.

44.4. Em caso de conflito, serão respeitados os direitos legais obrigatórios e as condições validamente vinculadas à contratação.

44.5. As situações não previstas serão analisadas conforme a legislação, os contratos aplicáveis e, nos casos exclusivamente facultativos, as políticas comerciais internas da Medschool.

IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E CONTATOS

MEDSCHOOL LTDA
Nome Fantasia: Medschool
CNPJ: 59.868.880/0001-65
Inscrição Estadual/MG: 005157431.00-38

Avenida Feliciano Martins de Freitas, nº 103
Vila Regina — Montes Claros/MG
CEP: 39400-207 — Brasil

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
WhatsApp: +55 (38) 99104-4747

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Marcos Paulo Rodrigues Reis

Redes sociais oficiais:

Instagram: https://www.instagram.com/medschool.oficial/

TikTok: https://www.tiktok.com/@medschooloficial

YouTube: https://www.youtube.com/@Medschool.oficial

REFERÊNCIAS LEGAIS

  1. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

  2. Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

  3. Decreto nº 13.108/2026 — Comercialização de Ingressos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13108.htm

  4. Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

  5. Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

  6. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

  7. Lei nº 13.709/2018 — LGPD: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

  8. Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Identificador de integridade do documento de origem (SHA-256): 5771f536b262bf08202b2fcdf3ea59b3ac5cdc91c5390f9fd138db4013f84658