Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão v1 Última atualização: 28/10/2026

MEDSCHOOL LTDA

Última atualização: 28 de outubro de 2026
Vigência: A partir de sua publicação

APRESENTAÇÃO

Bem-vindo(a) à Medschool!

A Medschool LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 59.868.880/0001-65, com sede em Montes Claros, Minas Gerais, estabelece os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade para regulamentar o acesso e a utilização de seus ambientes digitais, bem como informar aos usuários como seus dados pessoais poderão ser coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos.

Este documento aplica-se às landing pages, páginas de inscrição, formulários, páginas promocionais e demais ambientes digitais disponibilizados pela Medschool para divulgação, inscrição, aquisição ou acesso a infoprodutos, cursos, mentorias, eventos, congressos, aulas, webinars, materiais educacionais e outras iniciativas.

A Medschool compromete-se a observar a legislação aplicável, especialmente:

  • Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

  • Lei nº 12.965/2014: Marco Civil da Internet;

  • Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor (CDC);

  • Decreto nº 7.962/2013: Regulamentação do Comércio Eletrônico;

  • Decreto nº 8.771/2016: Regulamentação do Marco Civil da Internet;

  • Lei nº 13.146/2015: Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

  • Lei nº 9.610/1998: Lei de Direitos Autorais;

  • Lei nº 15.211/2025: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, quando aplicável;

  • Resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

  • Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR — Regulamento UE 2016/679), quando aplicável.

A navegação e a utilização dos ambientes digitais estarão sujeitas às disposições deste documento, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

O simples acesso ou a navegação não representam consentimento automático para publicidade personalizada, envio de mensagens promocionais ou utilização de tecnologias de rastreamento sujeitas a consentimento.

Quando determinado produto, evento, serviço ou operação exigir condições específicas, a Medschool disponibilizará os documentos e as informações complementares correspondentes.

PARTE I — IDENTIFICAÇÃO E TERMOS DE USO

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: Medschool LTDA
Nome Fantasia: Medschool
CNPJ: 59.868.880/0001-65
Inscrição Estadual/MG: 005157431.00-38

Endereço da sede:
Avenida Feliciano Martins de Freitas, nº 103
Bairro Vila Regina
Montes Claros — Minas Gerais
CEP: 39400-207
Brasil

1.1. Canais oficiais de contato

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
WhatsApp: +55 (38) 99104-4747

Redes sociais oficiais:

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nome: Marcos Paulo Rodrigues Reis
Função: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Canal de contato: suporte@medschooloficial.com.br

O encarregado atua como canal de comunicação entre a Medschool, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observadas as atribuições previstas no artigo 41 da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas ao e-mail indicado, preferencialmente com o assunto "Privacidade e Proteção de Dados — LGPD".

2. OBJETO E ABRANGÊNCIA

2.1. Estes Termos regulamentam as condições gerais de utilização das páginas, formulários, serviços e ambientes digitais disponibilizados pela Medschool.

2.2. Os ambientes poderão oferecer:

a) Divulgação de cursos, treinamentos, mentorias e infoprodutos;

b) Inscrições em eventos presenciais, online ou híbridos;

c) Cadastro para aulas gratuitas, webinars, materiais educacionais e listas de espera;

d) Divulgação e comercialização de produtos e serviços;

e) Formulários de contato, inscrição e pesquisa;

f) Comunicações institucionais e promocionais;

g) Acesso ou redirecionamento para plataformas de ensino, transmissão, pagamento e atendimento.

2.3. Nem todas as funcionalidades descritas estarão necessariamente disponíveis em todas as páginas.

2.4. Cada site poderá apresentar informações, condições e documentos específicos, de acordo com as características do produto ou serviço divulgado.

3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

3.1. O usuário deverá utilizar os ambientes digitais de maneira lícita, ética e compatível com estes Termos e com a legislação aplicável.

3.2. Ao preencher formulários, realizar inscrições ou contratar serviços, o usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, corretas e, quando necessário, atualizadas.

3.3. O usuário deverá observar eventuais requisitos de idade, formação, documentação ou participação apresentados nas condições específicas de cada produto ou evento.

3.4. O preenchimento de formulários não implica, por si só, contratação, inscrição confirmada ou reserva de vaga, salvo quando expressamente informado na respectiva página.

3.5. O uso das funcionalidades estará sujeito às condições técnicas, operacionais e comerciais apresentadas em cada ambiente.

4. DEVERES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

São deveres do usuário, sem prejuízo de outras obrigações legalmente aplicáveis:

4.1. Veracidade das informações

Fornecer informações corretas, completas e atualizadas quando necessárias ao cadastro, à inscrição, à contratação ou ao atendimento.

O usuário será responsável pelas informações que fornecer de forma intencionalmente falsa ou fraudulenta, sem prejuízo das responsabilidades legais da Medschool pela segurança e pelo tratamento dos dados.

4.2. Utilização de dados próprios

Não utilizar indevidamente nome, CPF, e-mail, telefone, documentos, credenciais ou outros dados pessoais de terceiros.

Quando o usuário atuar legalmente como representante de outra pessoa, deverá possuir os poderes ou autorizações pertinentes.

4.3. Uso lícito das plataformas

Não utilizar os ambientes digitais para:

a) Praticar fraudes, golpes ou atividades ilícitas;

b) Divulgar conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;

c) Realizar tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado;

d) Distribuir vírus, malware ou outros códigos prejudiciais;

e) Interferir intencionalmente na disponibilidade ou integridade dos serviços;

f) Coletar indevidamente informações de outros usuários;

g) Utilizar mecanismos automatizados que comprometam a segurança, a estabilidade ou os direitos de terceiros.

4.4. Segurança de credenciais

Quando houver contas, senhas ou áreas restritas, o usuário deverá adotar cuidados razoáveis para preservar a confidencialidade de suas credenciais e comunicar suspeitas de uso indevido.

4.5. Respeito à propriedade intelectual

O usuário deverá respeitar os direitos autorais, marcas, materiais didáticos, vídeos, apresentações e demais conteúdos disponibilizados.

É proibida a reprodução, redistribuição ou comercialização não autorizada desses materiais, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.

4.6. Respeito aos demais participantes

Em eventos, aulas e ambientes interativos, o usuário deverá manter comportamento respeitoso, abstendo-se de ameaças, assédio, discriminação, divulgação indevida de dados pessoais e outras condutas ilícitas.

4.7. Observância das condições específicas

O usuário deverá observar as regras de inscrição, participação, acesso, pagamento e utilização estabelecidas para cada produto ou evento, desde que estejam de acordo com a legislação.

4.8. Comunicação de irregularidades

O usuário poderá comunicar à Medschool a identificação de falhas, atividades suspeitas, conteúdos indevidos ou possíveis incidentes de segurança.

A Medschool poderá adotar medidas proporcionais de prevenção, suspensão ou restrição de acesso diante de violações legalmente justificadas, respeitados os direitos do usuário e do consumidor.

5. DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário possui os direitos assegurados pela legislação aplicável, incluindo:

a) Receber informações claras sobre produtos, serviços e condições de contratação;

b) Ter acesso às políticas e aos documentos aplicáveis;

c) Exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais previstos na LGPD;

d) Gerenciar suas preferências de cookies e comunicações;

e) Solicitar atendimento e esclarecimentos;

f) Exercer os direitos do consumidor quando houver relação de consumo;

g) Acessar os serviços em condições não discriminatórias, observadas as exigências legais de acessibilidade;

h) Recorrer aos órgãos competentes para proteção de seus direitos.

6. INFOPRODUTOS, CURSOS E EVENTOS

6.1. As características específicas de cada produto ou evento serão apresentadas na respectiva página.

6.2. Conforme a natureza da oferta, poderão ser informados:

  • Nome e descrição do produto ou evento;

  • Conteúdo programático;

  • Público-alvo;

  • Professores, palestrantes ou responsáveis;

  • Data, horário e duração;

  • Modalidade presencial, online ou híbrida;

  • Local de realização;

  • Valores e condições de pagamento;

  • Prazo e condições de acesso;

  • Eventuais requisitos de participação;

  • Critérios para emissão de certificados;

  • Regras de cancelamento ou alteração.

6.3. A Medschool observará os deveres de informação previstos nos artigos 6º, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Alterações relevantes na programação, nas condições de acesso ou na realização de eventos serão comunicadas aos participantes afetados, respeitados os direitos contratuais e legais aplicáveis.

6.5. Os conteúdos de natureza médica e educacional não substituem orientação clínica individualizada, diagnóstico ou atendimento profissional.

6.6. A participação em cursos e eventos não garante aprovação em exames, obtenção de títulos ou resultados profissionais, salvo garantias expressamente oferecidas e juridicamente válidas.

7. TERMOS E POLÍTICAS ESPECÍFICAS

7.1. Estes Termos estabelecem regras gerais aplicáveis aos ambientes digitais da Medschool.

7.2. Em situações específicas, especialmente quando houver comercialização de produtos, contratação de serviços, inscrições pagas ou outras condições particulares, a Medschool disponibilizará documentos, avisos ou instrumentos complementares, conforme exigido pela legislação ou necessário à transparência contratual.

7.3. Entre os documentos complementares poderão estar:

a) Política de Trocas, Devoluções e Reembolso;

b) Termos e Condições de Compra;

c) Condições de Inscrição e Participação em Eventos;

d) Regulamentos de Cursos, Congressos e Mentorias;

e) Política de Cancelamento e Transferência de Inscrições;

f) Termos de Assinatura, Renovação e Cancelamento;

g) Termos de Autorização de Uso de Imagem e Voz;

h) Avisos de Privacidade específicos para tratamentos adicionais;

i) Outros documentos exigidos em razão das características da atividade.

7.4. Esses documentos serão disponibilizados de maneira acessível, preferencialmente antes da contratação, inscrição ou realização do tratamento específico.

7.5. Quando se tratar de contratação de consumo, os documentos complementares deverão respeitar o Código de Defesa do Consumidor e, quando aplicável, o Decreto nº 7.962/2013.

7.6. Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor será observado nas condições legalmente aplicáveis.

7.7. Condições particulares não poderão afastar direitos legalmente assegurados nem contrariar normas de proteção do consumidor ou de dados pessoais.

7.8. A existência de termos específicos não dispensa o cumprimento desta Política de Privacidade, devendo os documentos ser interpretados conjuntamente e de maneira compatível com a legislação.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Os conteúdos, marcas, materiais gráficos, textos, vídeos, apresentações e demais elementos disponibilizados nos ambientes digitais pertencem à Medschool ou a seus respectivos titulares, conforme aplicável.

8.2. A reprodução ou utilização não autorizada de conteúdos protegidos poderá violar a Lei nº 9.610/1998 e outras normas de propriedade intelectual.

8.3. A aquisição ou o acesso a um infoproduto não representa transferência de titularidade de seus direitos autorais.

8.4. Serão respeitadas as limitações e exceções previstas na legislação.

9. SERVIÇOS EXTERNOS E REDIRECIONAMENTOS

9.1. As páginas poderão conter integrações ou redirecionamentos para plataformas externas, incluindo serviços de pagamento, redes sociais, transmissão, hospedagem de conteúdo e relacionamento.

9.2. Esses serviços poderão possuir políticas próprias de privacidade e utilização.

9.3. A Medschool observará suas responsabilidades legais sobre os tratamentos de dados que realizar, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas aos demais agentes envolvidos.

9.4. A utilização de serviços de terceiros não afasta os direitos assegurados aos titulares dos dados e aos consumidores.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10. COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. A Medschool compromete-se a tratar dados pessoais de forma lícita, transparente, segura e adequada às finalidades informadas aos usuários.

10.2. Os tratamentos deverão observar os princípios do artigo 6º da LGPD, especialmente finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

10.3. A Medschool não deverá solicitar dados pessoais desnecessários ou excessivos em relação às atividades realizadas.

10.4. As informações serão utilizadas apenas para finalidades legítimas, específicas e juridicamente fundamentadas.

11. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS

11.1. Coleta direta e fornecimento voluntário

A Medschool poderá coletar dados pessoais de identificação, contato, inscrição e outras informações cadastrais quando o próprio usuário os fornecer diretamente, por meio de:

a) Formulários disponíveis em landing pages;

b) Páginas de inscrição;

c) Formulários de contato ou pesquisa;

d) Páginas de compra e contratação;

e) Mensagens encaminhadas voluntariamente por e-mail ou WhatsApp;

f) Interações voluntárias em canais oficiais de comunicação;

g) Outras ferramentas disponibilizadas para o fornecimento de informações pelo próprio usuário.

Os formulários deverão indicar claramente quais informações são solicitadas e, quando necessário, quais campos são obrigatórios ou opcionais.

A Medschool não exigirá informações pessoais que não sejam necessárias e proporcionais à finalidade específica do formulário.

O fornecimento de informações cadastrais diretamente pelo usuário é sinal de seu consentimento do armazenamento, processamento e uso ético, legal e previsto dessas informações.

11.2. Coleta automática de dados técnicos

Além dos dados fornecidos diretamente, determinadas informações técnicas poderão ser geradas ou coletadas automaticamente durante a navegação, conforme os recursos efetivamente utilizados.

Entre essas informações estão:

  • Endereço IP;

  • Identificadores de cookies;

  • Tipo de navegador e dispositivo;

  • Data e horário de acesso;

  • Páginas visualizadas;

  • Origem do tráfego;

  • Interações com elementos da página;

  • Eventos técnicos e de conversão;

  • Parâmetros de campanhas publicitárias.

Esses dados poderão constituir dados pessoais quando identificarem ou tornarem identificável uma pessoa natural.

A coleta deverá observar transparência, necessidade, segurança e base legal pertinente.

Quando determinada tecnologia depender de consentimento, ela deverá permanecer desativada até que o usuário manifeste autorização válida.

11.3. Coleta mediante ferramentas externas

Quando o usuário interagir com plataformas ou ferramentas integradas, poderão ocorrer tratamentos de dados por empresas terceirizadas, conforme as características da integração.

A Medschool deverá informar os tratamentos sob sua responsabilidade e observar os deveres relacionados ao compartilhamento de dados e à contratação de fornecedores.

11.4. Informações não previstas neste documento

Caso seja necessária coleta de categorias adicionais de dados pessoais não descritas nesta Política, a Medschool deverá informar previamente ao titular, de forma clara e acessível:

a) Quais dados serão coletados;

b) A finalidade da coleta;

c) A base legal aplicável;

d) A obrigatoriedade ou facultatividade do fornecimento;

e) Os eventuais destinatários dos dados;

f) As informações pertinentes sobre armazenamento, retenção e direitos do titular.

Quando necessário, serão disponibilizados avisos de privacidade complementares ou atualizações desta Política.

A coleta adicional somente poderá ocorrer mediante fundamento legal apropriado e cumprimento dos requisitos legais pertinentes.

12. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Dependendo das funcionalidades presentes em cada página, poderão ser tratados:

12.1. Dados de identificação

  • Nome;

  • Sobrenome;

  • Nome completo;

  • CPF, quando necessário e justificado;

  • Cidade, estado e país;

  • Outros dados de identificação necessários à finalidade específica.

12.2. Dados de contato

  • Endereço de e-mail;

  • Número de telefone;

  • Número de WhatsApp;

  • Nome de usuário ou perfil do Instagram;

  • Outros canais informados voluntariamente.

12.3. Dados acadêmicos e profissionais

Quando pertinentes ao produto ou evento:

  • Curso ou formação;

  • Instituição de ensino;

  • Período acadêmico;

  • Área de atuação;

  • Profissão ou especialidade;

  • Interesses educacionais declarados.

12.4. Dados de contratação e inscrição

  • Produto ou evento selecionado;

  • Histórico de inscrições;

  • Dados necessários à execução contratual;

  • Informações necessárias ao faturamento;

  • Identificadores de transações;

  • Status de pagamento;

  • Registros de atendimento relacionados à contratação.

12.5. Dados técnicos e de navegação

  • Endereço IP;

  • Informações de dispositivo e navegador;

  • Cookies e identificadores técnicos;

  • Registros de navegação;

  • Eventos de interação e conversão;

  • Dados de origem de campanhas;

  • Informações técnicas de desempenho e segurança.

12.6. Dados de preferências

  • Preferências de comunicação;

  • Autorizações promocionais;

  • Consentimentos concedidos e revogados;

  • Preferências relacionadas a cookies;

  • Registros necessários à demonstração das escolhas realizadas.

12.7. Dados pessoais sensíveis

A coleta rotineira de dados pessoais sensíveis não integra as finalidades gerais desta Política.

Caso alguma atividade exija informações relacionadas à saúde ou outras categorias sensíveis previstas no artigo 5º, II, da LGPD, será realizada avaliação específica da necessidade, da base legal prevista no artigo 11 e das medidas de proteção correspondentes.

13. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

a) Processar inscrições em eventos, aulas e atividades educacionais;

b) Disponibilizar materiais e conteúdos solicitados;

c) Realizar atendimento e suporte;

d) Enviar confirmações e comunicações operacionais;

e) Executar contratos e processar transações;

f) Cumprir obrigações fiscais, legais e regulatórias;

g) Realizar campanhas comerciais e comunicações promocionais, quando houver fundamento legal;

h) Medir e analisar o desempenho das páginas;

i) Avaliar resultados de campanhas publicitárias;

j) Realizar publicidade personalizada e remarketing, quando permitido;

k) Proteger a segurança e integridade dos sistemas;

l) Prevenir fraudes e atividades ilícitas;

m) Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

n) Atender solicitações relativas à proteção de dados.

14. BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais será realizado mediante uma ou mais hipóteses legais aplicáveis, observados os artigos 7º, 10 e 11 da LGPD, conforme o caso.

Entre as bases legais que poderão fundamentar as operações estão:

  • Consentimento: quando o titular autorizar, de maneira livre, informada e inequívoca, determinada finalidade;

  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares: quando necessário à inscrição, contratação ou disponibilização de serviços;

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando exigido pela legislação;

  • Exercício regular de direitos: nas hipóteses legalmente admitidas;

  • Legítimo interesse: quando juridicamente cabível, devidamente avaliado e compatível com os direitos e expectativas dos titulares.

A base legal será definida conforme a operação concreta, não sendo presumido que todos os tratamentos dependam de consentimento.

15. COMUNICAÇÕES E MARKETING

15.1. A Medschool poderá enviar mensagens operacionais relacionadas às solicitações, inscrições, compras e serviços utilizados pelos usuários.

15.2. Comunicações comerciais, ofertas, lançamentos e materiais promocionais serão enviadas quando houver base legal adequada.

15.3. Quando o marketing depender de consentimento, sua obtenção ocorrerá de maneira livre, informada, específica e separada de outras finalidades.

15.4. O usuário poderá solicitar a interrupção das comunicações promocionais por meio dos mecanismos disponibilizados ou pelo e-mail suporte@medschooloficial.com.br.

15.5. A revogação de autorização promocional não impede o envio de comunicações estritamente necessárias à execução de obrigações contratuais ou legais.

15.6. O fornecimento de dados para participar de um evento ou receber determinado material não implica autorização irrestrita para campanhas publicitárias.

PARTE III — COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

16. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

16.1. As landing pages da Medschool poderão utilizar cookies, pixels, tags, APIs de conversão e outras tecnologias semelhantes para viabilizar funcionalidades, obter métricas de navegação e apoiar atividades publicitárias.

16.2. O uso dessas tecnologias deverá observar a LGPD, o Marco Civil da Internet e as orientações aplicáveis da ANPD.

16.3. Categorias

Cookies estritamente necessários: utilizados para funcionalidades essenciais, proteção da página, segurança e preservação das preferências de privacidade.

Cookies de análise e desempenho: utilizados para compreender indicadores de utilização, visitas, desempenho e navegação.

Cookies de funcionalidade: utilizados para oferecer funcionalidades adicionais e memorizar determinadas preferências.

Cookies publicitários: utilizados, quando permitidos, para mensurar campanhas, criar públicos e personalizar anúncios.

17. PAINEL DE PREFERÊNCIAS DE COOKIES

17.1. Os sites da Medschool disponibilizarão um painel de preferências de cookies, permitindo que o usuário receba informações e gerencie as tecnologias utilizadas.

17.2. O painel apresentará opções claras para:

a) Recusar

Recusar a utilização dos cookies e rastreadores não essenciais que dependam de consentimento.

As tecnologias estritamente necessárias poderão continuar funcionando quando respaldadas por base legal adequada.

b) Aceitar apenas essenciais

Permitir somente as tecnologias estritamente necessárias para o funcionamento e a segurança da página, mantendo desabilitadas as demais tecnologias sujeitas a consentimento.

Para tecnologias sujeitas a consentimento, essa opção terá efeito equivalente à recusa dos cookies não essenciais.

c) Aceitar totalmente

Autorizar os cookies e rastreadores opcionais descritos no painel, inclusive os de análise e publicidade, de acordo com as finalidades informadas.

d) Configurar preferências

Permitir que o usuário visualize e selecione categorias de tecnologias não essenciais, quando aplicável.

17.3. O painel deverá explicar, em linguagem clara, as finalidades das tecnologias e as consequências das escolhas realizadas.

17.4. Cookies e rastreadores baseados em consentimento deverão permanecer desativados por padrão até a autorização válida do titular.

17.5. A Medschool não deverá presumir consentimento a partir do silêncio, da simples navegação ou de opções previamente selecionadas.

17.6. O usuário poderá alterar ou revogar suas preferências posteriormente, por meio de mecanismo de fácil acesso disponibilizado na página.

17.7. A rejeição de tecnologias não essenciais não deverá impedir injustificadamente o acesso às funcionalidades básicas do ambiente digital.

17.8. As escolhas de privacidade poderão ser registradas pelo período necessário à comprovação da autorização, ao gerenciamento das preferências e ao cumprimento de obrigações legais pertinentes.

17.9. Essas medidas seguem as diretrizes do Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD.

18. FERRAMENTAS DE ANÁLISE E PUBLICIDADE

18.1. Conforme a configuração de cada página, a Medschool poderá utilizar:

  • Meta Pixel;

  • Meta Conversions API;

  • Google Ads;

  • Google Analytics;

  • Google Tag Manager;

  • Outras ferramentas de análise, publicidade, conversão e automação devidamente identificadas.

18.2. Essas tecnologias poderão tratar dados de navegação, identificadores técnicos e eventos de interação, conforme as funcionalidades habilitadas e as escolhas do usuário.

18.3. O compartilhamento de dados identificáveis, como e-mail e telefone, com fornecedores publicitários dependerá de finalidade legítima, base legal apropriada e avaliação de necessidade.

18.4. A pseudonimização ou aplicação de hash não afasta, por si só, a incidência da legislação de proteção de dados pessoais.

18.5. Cada página deverá manter informações acessíveis sobre as tecnologias efetivamente utilizadas, incluindo fornecedores, finalidades, categorias e prazos de duração ou retenção.

18.6. Tecnologias adicionais não previstas neste documento deverão ser informadas por meio de atualização da Política, aviso complementar ou inventário acessível de cookies, conforme pertinente.

PARTE IV — COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO

19. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

19.1. A Medschool poderá compartilhar dados com prestadores de serviços quando necessário ao cumprimento das finalidades informadas.

Entre as categorias de destinatários poderão estar:

a) Prestadores de hospedagem e infraestrutura;

b) Plataformas de formulários e gestão de inscrições;

c) Sistemas de relacionamento com clientes e automação;

d) Plataformas de e-mail e mensagens;

e) Empresas responsáveis por pagamentos;

f) Serviços de publicidade e análise de dados;

g) Plataformas de ensino e transmissão;

h) Fornecedores de segurança e suporte;

i) Organizadores e parceiros de eventos, quando o compartilhamento for necessário e devidamente informado;

j) Autoridades públicas, nas hipóteses legalmente previstas.

19.2. O compartilhamento deverá observar os princípios de necessidade, finalidade, segurança e transparência.

19.3. A Medschool não comercializará indiscriminadamente bancos de dados pessoais para finalidades estranhas às informadas e sem fundamento legal adequado.

19.4. Dados fornecidos para uma inscrição específica não serão automaticamente disponibilizados a patrocinadores ou parceiros para campanhas próprias sem a devida transparência e base legal.

19.5. O usuário poderá solicitar informações sobre os compartilhamentos realizados, nos termos da LGPD.

20. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

20.1. A utilização de fornecedores internacionais poderá envolver transferências internacionais de dados pessoais.

20.2. Essas operações deverão observar os artigos 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

20.3. Quando aplicável, serão utilizados mecanismos juridicamente válidos, incluindo cláusulas-padrão contratuais, decisões de adequação ou outras hipóteses legalmente admitidas.

20.4. A Medschool disponibilizará as informações de transparência exigidas pela regulamentação pertinente, incluindo países de destino, finalidades, destinatários e mecanismos de transferência, quando aplicável.

20.5. Informações complementares sobre transferências internacionais poderão ser disponibilizadas mediante documento específico ou seção destacada desta Política.

21. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

21.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento de suas finalidades, respeitados os prazos legais e as hipóteses legítimas de conservação.

21.2. Os critérios de retenção considerarão:

  • Finalidade da coleta;

  • Natureza do dado;

  • Duração da relação contratual;

  • Obrigações legais e fiscais;

  • Necessidade de atendimento e suporte;

  • Exercício regular de direitos;

  • Revogação de consentimento;

  • Exigências de segurança e prevenção de fraudes.

21.3. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento jurídico para manutenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, observadas as condições técnicas e legais aplicáveis.

21.4. A Medschool manterá critérios internos de retenção e eliminação compatíveis com os artigos 15 e 16 da LGPD.

21.5. Os prazos específicos ou critérios aplicáveis a diferentes categorias de dados deverão ser definidos e disponibilizados conforme as características do tratamento.

PARTE V — SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE

22. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CIBERSEGURANÇA

22.1. A Medschool deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos de suas operações, visando proteger os dados pessoais contra acessos indevidos, perda, alteração, destruição ou divulgação não autorizada.

22.2. Conforme as características dos sistemas e os riscos envolvidos, essas medidas poderão incluir:

  • Utilização de conexões HTTPS e criptografia em trânsito;

  • Controle de acesso e permissões;

  • Autenticação multifator;

  • Atualizações de segurança;

  • Monitoramento de atividades suspeitas;

  • Procedimentos de cópia de segurança;

  • Avaliação de fornecedores;

  • Gestão de vulnerabilidades;

  • Políticas internas de segurança;

  • Procedimentos de resposta a incidentes.

22.3. Essas práticas observarão especialmente o artigo 46 da LGPD, o Decreto nº 8.771/2016 e as regulamentações aplicáveis da ANPD.

22.4. Poderão ser utilizados como referências técnicas os padrões ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e o NIST Cybersecurity Framework, sem que a menção represente certificação formal.

22.5. A Medschool deverá adotar medidas proporcionais de prevenção, contenção e recuperação, reconhecendo que nenhum sistema eletrônico está completamente isento de riscos.

22.6. Incidentes de segurança

Na ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais, a Medschool avaliará seus impactos e adotará as medidas necessárias.

Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão observadas as obrigações legais de comunicação à ANPD e às pessoas afetadas, incluindo os prazos estabelecidos pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

23. ACESSIBILIDADE DIGITAL

23.1. A Medschool reconhece a importância da acessibilidade digital para assegurar condições inclusivas de utilização de seus ambientes.

23.2. As páginas deverão considerar os requisitos legais aplicáveis, especialmente o artigo 63 da Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão.

23.3. Como referência técnica, poderão ser utilizadas as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2, publicadas pelo W3C, buscando-se os critérios aplicáveis de nível AA.

23.4. Entre as medidas a serem consideradas estão:

a) Navegação por teclado;

b) Compatibilidade com leitores de tela;

c) Contraste adequado;

d) Descrições alternativas de imagens relevantes;

e) Identificação clara dos campos de formulário;

f) Mensagens de erro acessíveis;

g) Organização semântica do conteúdo;

h) Recursos acessíveis para conteúdos audiovisuais;

i) Mecanismos de privacidade e consentimento acessíveis.

23.5. A menção às diretrizes WCAG não representa certificação de conformidade integral.

23.6. Usuários que enfrentarem dificuldades de acessibilidade poderão contatar a Medschool por meio de seus canais oficiais.

PARTE VI — DIREITOS E PROTEÇÕES ADICIONAIS

24. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos dos artigos 18 a 22 da LGPD, observadas as condições legais pertinentes, o titular poderá solicitar:

  1. Confirmação da existência de tratamento;

  2. Acesso aos seus dados pessoais;

  3. Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;

  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

  5. Portabilidade, conforme regulamentação aplicável;

  6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas hipóteses legais de conservação;

  7. Informações sobre compartilhamento;

  8. Informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;

  9. Revogação de consentimento;

  10. Oposição a tratamento irregular;

  11. Revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, nos termos legais;

  12. Peticionamento perante a ANPD, quando cabível.

24.1. Como exercer os direitos

As solicitações deverão ser encaminhadas ao:

Encarregado: Marcos Paulo Rodrigues Reis
E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
Assunto sugerido: Solicitação LGPD — Direitos do Titular

A Medschool poderá solicitar informações proporcionais para verificar a identidade do requerente e evitar acesso não autorizado aos dados.

As solicitações serão analisadas gratuitamente, respeitados os prazos e as condições legais aplicáveis.

25. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

25.1. As atividades digitais da Medschool poderão possuir requisitos específicos de idade e participação.

25.2. Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, serão observados o princípio do melhor interesse, a LGPD, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), conforme sua aplicabilidade.

25.3. Serão adotadas as cautelas legalmente exigidas quanto a consentimento, transparência, proteção por padrão e mecanismos adequados à idade.

25.4. A Medschool não deverá utilizar técnicas de rastreamento para perfilamento comportamental de crianças e adolescentes com finalidades de publicidade comercial em desconformidade com as restrições legais.

25.5. Produtos ou serviços sujeitos a requisitos específicos de proteção infantojuvenil deverão adotar as medidas adicionais exigidas pela legislação e regulamentação pertinentes.

26. USO DE IMAGEM E VOZ EM EVENTOS

26.1. Determinados eventos poderão envolver gravações, fotografias e registros audiovisuais.

26.2. Quando houver captação de imagem e voz, os participantes deverão receber informações apropriadas sobre suas finalidades e condições.

26.3. A utilização individualizada de imagem, voz ou depoimentos para campanhas promocionais observará os direitos de personalidade e a legislação de proteção de dados.

26.4. Quando necessário, será disponibilizado instrumento específico de autorização.

26.5. Essas condições deverão ser complementadas pelas regras particulares do evento, especialmente quando houver captação de imagens de participantes menores de idade.

27. DECISÕES AUTOMATIZADAS

27.1. Ferramentas de análise e publicidade poderão utilizar processos automatizados para mensuração de campanhas, avaliação de interações e organização de públicos.

27.2. Esses tratamentos deverão respeitar as bases legais, as finalidades informadas e os direitos dos titulares.

27.3. Quando houver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem interesses do titular, serão observadas as disposições do artigo 20 da LGPD.

28. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

28.1. As operações da Medschool estão sujeitas à legislação brasileira, sem prejuízo de normas internacionais eventualmente aplicáveis.

28.2. Caso sejam realizadas atividades abrangidas pelo artigo 3º do GDPR (Regulamento UE 2016/679), a Medschool deverá observar as obrigações correspondentes.

28.3. A eventual aplicação de outras legislações estrangeiras de proteção de dados dependerá das circunstâncias, da localização dos titulares e da natureza das operações realizadas.

28.4. A referência a padrões e normas internacionais não constitui declaração de certificação, auditoria ou conformidade integral com todos os respectivos requisitos.

PARTE VII — DISPOSIÇÕES FINAIS

29. ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS E POLÍTICA

29.1. A Medschool poderá atualizar este documento para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou contratuais.

29.2. As atualizações serão disponibilizadas nos ambientes digitais aos quais se aplicam, acompanhadas da data de revisão.

29.3. Alterações relevantes que afetem finalidades de tratamento, direitos ou condições contratuais serão acompanhadas das providências de transparência e autorização exigidas pela legislação.

29.4. Nenhuma atualização legitimará retroativamente tratamento de dados realizado sem base legal adequada.

30. COMPROMISSO DE TRANSPARÊNCIA

30.1. A Medschool compromete-se a disponibilizar informações claras e acessíveis sobre suas atividades de tratamento de dados pessoais e suas condições de utilização.

30.2. Eventuais necessidades de coleta adicional de dados, novas ferramentas, finalidades distintas ou procedimentos específicos deverão ser informadas pelos meios apropriados.

30.3. A publicação deste documento não substitui a implementação das medidas técnicas, administrativas e jurídicas exigidas pela legislação.

31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONTROVÉRSIAS

31.1. Este documento será interpretado conforme a legislação brasileira e as normas estrangeiras eventualmente aplicáveis.

31.2. Questões relacionadas à utilização dos ambientes, proteção de dados, inscrições e serviços poderão ser encaminhadas inicialmente aos canais oficiais da Medschool.

31.3. Permanecem assegurados os direitos dos usuários de recorrer aos órgãos administrativos, autoridades competentes e ao Poder Judiciário.

31.4. A competência judicial observará as disposições legais aplicáveis, inclusive as normas protetivas do consumidor.

32. DISPOSIÇÕES GERAIS

32.1. A eventual invalidade de determinada cláusula não prejudicará automaticamente a validade das demais disposições juridicamente independentes.

32.2. A tolerância quanto ao descumprimento de determinada condição não representará renúncia automática a direitos.

32.3. Estes Termos serão interpretados em conformidade com a boa-fé, a legislação aplicável e os direitos fundamentais dos usuários.

32.4. Em caso de conflito entre cláusulas contratuais e normas legais de caráter obrigatório, prevalecerão as disposições legais aplicáveis.

32.5. Este documento deverá permanecer disponível de maneira acessível nos ambientes digitais abrangidos.

IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E CONTATOS

MEDSCHOOL LTDA
Nome Fantasia: Medschool
CNPJ: 59.868.880/0001-65
Inscrição Estadual/MG: 005157431.00-38

Avenida Feliciano Martins de Freitas, nº 103
Vila Regina — Montes Claros/MG
CEP 39400-207 — Brasil

E-mail: suporte@medschooloficial.com.br
WhatsApp: +55 (38) 99104-4747

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Marcos Paulo Rodrigues Reis

Redes sociais:

Instagram: https://www.instagram.com/medschool.oficial/

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YouTube: https://www.youtube.com/@Medschool.oficial

REFERÊNCIAS LEGAIS E TÉCNICAS

  1. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

  2. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.

  3. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

  4. Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico.

  5. Decreto nº 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil da Internet.

  6. Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão.

  7. Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

  8. Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

  9. Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, quando aplicável.

  10. Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de Incidentes de Segurança.

  11. Resolução CD/ANPD nº 18/2024 — Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

  12. Resolução CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional de Dados Pessoais.

  13. Guia Orientativo sobre Cookies e Proteção de Dados Pessoais — ANPD.

  14. Regulamento UE 2016/679 — General Data Protection Regulation (GDPR), quando aplicável.

  15. Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2 — W3C, como referência técnica.

  16. ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701 e NIST Cybersecurity Framework, como referências de boas práticas, sem declaração de certificação.

Documento institucional — Medschool LTDA
Promulgado em 28/10/2026

Identificador de integridade do documento de origem (SHA-256): 5fd98dab880599ff7cee227836a8f4adbc10847d17e67bbfcf63d0268bc2de16